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“CGPAR 25 não é lei”, afirma conselheiro eleito da FUNCEF, Valter San Martin

30 de Março de 2022

“CGPAR 25 não é lei”, afirma conselheiro eleito da FUNCEF, Valter San Martin

Representante dos participantes alertou acerca dos graves prejuízos das propostas de alterações das LCs 108 e 109 que aprofundam as diretrizes da Resolução, em live da Apcef/SP, da Fenae e do Seeb/SP.

              O conselheiro fiscal suplente eleito da FUNCEF, Valter San Martin Ribeiro, fez um novo alerta aos participantes da Fundação acerca dos sérios danos previstos nas propostas de alterações às leis complementares 108 e 109/2001, que regem as entidades fechadas de previdência complementar e aprofundam as diretrizes da Resolução CGPAR 25 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União).

“A CGPAR 25 orienta. Ela não tem força de lei, traçando um paralelo com a CGPAR 23 que derrubamos com a aprovação do PDL 342 e garantimos o Saúde Caixa. Quem não tem compromisso com a coisa pública implanta sem discussão sem buscar maior aprofundamento”, ressaltou Valter.

              O representante dos participantes no Conselho Fiscal da FUNCEF, eleito pela Chapa “A FUNCEF É DOS PARTICIPANTES”, debateu esta gravíssima ameaça aos direitos dos participantes dos fundos de pensão com o diretor-presidente da Apcef/SP, Leonardo Quadros, entidade da qual é secretário de Assuntos Previdenciários; e com o diretor de Formação da Fenae, Jair Pedro Ferreira, em live promovida pela Associação. pela Federação e pelo Seeb/SP, no início da noite de ontem (29).

              Oferta de mais de um plano aos participantes, extinção dos planos ou fundações que não comprovem a economicidade e transferência compulsória de planos de contribuição variável para aqueles de contribuição definida foram os itens discutidos. Permissão de transferência dos recursos dos planos de benefício definido aos de contribuição definida, possibilidade de portabilidade dos recursos às entidades de previdência complementar abertas mesmo sem fim do vínculo empregatício e limitação de 8,5% na contribuição pela patrocinadora também foram debatidos na live.

A transferência de gestão dos recursos dos planos de benefícios das EFPC, sobretudo, dos empregados e aposentados das estatais federais, aos bancos e seguradoras do mercado, é um dos principais riscos aos direitos e ao patrimônio de quase R$ 90 bilhões dos participantes da FUNCEF.

Jair também advertiu sobre a real intenção deste governo de ceder a uma velha cobiça dos bancos privados em gerir tais recursos bilionários: “somos contrários a este projeto, pois enfraquece os fundos de pensão, a participação dos trabalhadores na gestão das suas próprias poupanças que garantem a complementação de suas aposentadorias e a Caixa que é referência em gestão de fundos”.

Para o diretor da Fenae, é insustentável o argumento de que esta transferência estimularia a busca por mais rentabilidade dos planos e taxas de administração mais competitivas, pois, segundo dados do próprio governo no Relatório Gerencial de Previdência Complementar de 2021, nos últimos noves anos, a rentabilidade acumulada das entidades fechadas foi de 162%, aproximadamente, contra somente 109% daquelas abertas. Além disso, a taxa média de carregamento das entidades fechadas é apenas de 0,27%, enquanto os custos aos planos de previdência privados são de 1,3%.

               Leonardo Quadros reforçou que tais modificações tornarão obrigatórias a aplicação da CGPAR 25, que acarreta “prejuízos irreparáveis aos participantes, pois desmonta o conceito de previdência complementar. Precisamos nos organizar para lutar contra mais este ataque”.

A urgência de se discutir com os participantes da FUNCEF mais esta investida do governo contra as EFPC, se reforçou com a divulgação pela Fundação, quase simultânea ao debate, da implementação da Resolução CGPAR 25 no REG/Replan Não Saldado, no próximo mês (abril) como solução mágica à redução das taxas de equacionamento do plano.

Já há minuta sobre esta proposta de alteração nas LCs 108 e 109/2001, segundo a imprensa, na última semana.

Ao final, Valter convocou todos os participantes da FUNCEF a participarem, de fato, da gestão da Fundação acompanhando pelo portal: “o dinheiro não é da FUNCEF, mas sim de cada um dos mais de 137 mil participantes. Não renuncie ao seu direito e não deixe para terceiros administrarem”.  

Assista à live:

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