30 de Março de 2022
“CGPAR 25 não é lei”, afirma conselheiro eleito
da FUNCEF, Valter San Martin
Representante dos participantes alertou acerca
dos graves prejuízos das propostas de alterações das LCs 108 e 109 que
aprofundam as diretrizes da Resolução, em live da Apcef/SP, da Fenae e do
Seeb/SP.
O conselheiro fiscal
suplente eleito da FUNCEF, Valter San Martin Ribeiro, fez um novo alerta aos
participantes da Fundação acerca dos sérios danos previstos nas propostas de
alterações às leis complementares 108 e 109/2001, que regem as entidades
fechadas de previdência complementar e aprofundam as diretrizes da Resolução CGPAR
25 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das
Participações Societárias da União).
“A CGPAR 25 orienta. Ela não tem força de lei,
traçando um paralelo com a CGPAR 23 que derrubamos com a aprovação do PDL 342 e
garantimos o Saúde Caixa. Quem não tem compromisso com a coisa pública implanta
sem discussão sem buscar maior aprofundamento”, ressaltou Valter.
O representante dos
participantes no Conselho Fiscal da FUNCEF, eleito pela Chapa “A FUNCEF É
DOS PARTICIPANTES”, debateu esta gravíssima ameaça aos direitos dos
participantes dos fundos de pensão com o diretor-presidente da Apcef/SP,
Leonardo Quadros, entidade da qual é secretário de Assuntos Previdenciários; e
com o diretor de Formação da Fenae, Jair Pedro Ferreira, em live promovida pela
Associação. pela Federação e pelo Seeb/SP, no início da noite de ontem (29).
Oferta de mais de um
plano aos participantes, extinção dos planos ou fundações que não comprovem a
economicidade e transferência compulsória de planos de contribuição variável
para aqueles de contribuição definida foram os itens discutidos. Permissão de
transferência dos recursos dos planos de benefício definido aos de contribuição
definida, possibilidade de portabilidade dos recursos às entidades de
previdência complementar abertas mesmo sem fim do vínculo empregatício e
limitação de 8,5% na contribuição pela patrocinadora também foram debatidos na
live.
A transferência de gestão dos recursos dos
planos de benefícios das EFPC, sobretudo, dos empregados e aposentados das
estatais federais, aos bancos e seguradoras do mercado, é um dos principais riscos
aos direitos e ao patrimônio de quase R$ 90 bilhões dos participantes da FUNCEF.
Jair também advertiu sobre a real intenção
deste governo de ceder a uma velha cobiça dos bancos privados em gerir tais
recursos bilionários: “somos contrários a este projeto, pois enfraquece os
fundos de pensão, a participação dos trabalhadores na gestão das suas próprias
poupanças que garantem a complementação de suas aposentadorias e a Caixa que é
referência em gestão de fundos”.
Para o diretor da Fenae, é insustentável o argumento
de que esta transferência estimularia a busca por mais rentabilidade dos planos
e taxas de administração mais competitivas, pois, segundo dados do próprio
governo no Relatório Gerencial de Previdência Complementar de 2021, nos últimos
noves anos, a rentabilidade acumulada das entidades fechadas foi de 162%, aproximadamente,
contra somente 109% daquelas abertas. Além disso, a taxa média de carregamento das
entidades fechadas é apenas de 0,27%, enquanto os custos aos planos de
previdência privados são de 1,3%.
Leonardo Quadros reforçou que tais
modificações tornarão obrigatórias a aplicação da CGPAR 25, que acarreta “prejuízos
irreparáveis aos participantes, pois desmonta o conceito de previdência
complementar. Precisamos nos organizar para lutar contra mais este ataque”.
A urgência de se discutir com os participantes
da FUNCEF mais esta investida do governo contra as EFPC, se reforçou com a
divulgação pela Fundação, quase simultânea ao debate, da implementação da
Resolução CGPAR 25 no REG/Replan Não Saldado, no próximo mês (abril) como
solução mágica à redução das taxas de equacionamento do plano.
Já há minuta sobre esta proposta de alteração nas
LCs 108 e 109/2001, segundo a imprensa, na última semana.
Ao final, Valter convocou todos os
participantes da FUNCEF a participarem, de fato, da gestão da Fundação
acompanhando pelo portal: “o dinheiro não é da FUNCEF, mas sim de cada um
dos mais de 137 mil participantes. Não renuncie ao seu direito e não deixe para
terceiros administrarem”.
Assista à live:
YouTube
Fenae: https://bit.ly/3LmnYAs
Apcef/SP: https://bit.ly/3IQguUP
Facebook
Fenae: https://bit.ly/3DwbQKD
Apcef/SP: https://bit.ly/3DwbQKD